Metrologia de Estado

 Os papagaios das notícias «avançaram» hoje que as bombas de gasolina vão ser fiscalizadas. Não eram?!...

 Até ao início do corrente ano, o controlo metrológico em Portugal era assegurado pelas Direcções Regionais da Economia — entretanto extintas, pelo que o Instituto Português da Qualidade procedeu à qualificação de empresas privadas [i.é, particulares] para o exercício destas atribuições, actualmente, e que são designadas Organismos de Verificação Metrológica (O.V.M.). Estes O.V.M. verificam a conformidade dos instrumentos de medição dos postos de abastecimento, emitem o respectivo certificado e procedem, ainda, à selagem dos equipamentos garantindo, assim, a sua conformidade legal com as respectivas normas que regulamentam o controlo metrológico, e que acima estão identificadas («Controlo Metrológico como nova atribuição da E.N.M.C.», Min. da Economia/E.N.M.C,16/12/15).

 Pelo Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, a superintendência do controlo metrológico das bombas de gasolina cabe ao Instituto Português da Qualidade. O I.P.Q. pode reconhecer e delegar em terceiros a verificação e fiscalização das bombas (art. 8.º, n.º 1). Como manda mas não executa, incumbiu as Direcções-Regionais de Economia (apesar de não haver regionalização, parece que tem havido regionalização administrativa) de coordenar, fiscalizar e verificar as bombas (art. 8.º, n.º 2). Com a sua extinção (das D.R.E.) a fiscalização e aferição das bombas foi então trespassada a empresas qualificadas pelo próprio I.P.Q. em Organismos de Verificação Metrológica que, vem ver-se, carecem de ser elas próprias fiscalizadas.

 Assim, resumindo:

1. O I.P.Q. superintende a coisa;


2. as D.R.E. faziam a coisa, mas acabaram;


3. o I.P.Q. comete então a coisa a empresas que qualificou e qualificadamente designou O.V.M. capazes de levar a coisa a cabo e;


4. Cria-se em fim uma Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis para fiscalizar os qualificados e designados do ponto 3...

 Talvez os O.V.M não sejam de fiar, mas, como sabemos se a E.N.M.C., o I.P.Q. e as ex-D.R.E. são/eram? — Porque sejam públicos estes e particulares aqueles? — E neste caso se nos fiamos mais dos órgãos do Estado porque não faz simplesmente a nóvel E.N.M.C. o que faziam as ex-D.R.E. a haver-se de chamar particulares ao processo? Sairá porventura mais em conta pagar aos de O.V.M. para fazer o que faziam as ex-D.R.E. havendo ainda de pagar a E.N.M.C. para fiscalizar os O.V.M.?

Confusos? — Pois então explicai-me também da competência dos municípios na aferição metrológica...

 

(Fotografia da estação de serviço da Soc. Comercial Guérin na Rua José Estêvão em Lisboa de Horácio de Novais, na Bibliotheca d' Arte da F.C.G.)